Publicador por admin em 17 de junho de 2020 A assessoria jurídica do Sindicato dos Eletricitários do Ceará (Sindeletro) informa que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.961, reafirmou a constitucionalidade do parágrafo oitavo, do art. 57 da Lei […]