Aposentadoria Especial: nova decisão no STF causa dúvidas entre os eletricitários

Na quarta-feira, 03 de junho, o Supremo Tribunal Federal – STF, concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6309 e, por maioria, invalidou o trecho da Emenda Constitucional 103/2019, que exigia idade mínima para a aposentadoria especial. Com isso, basta comprovar o tempo de contribuição, sem necessidade de idade mínima.

Essa decisão do STF traz de volta a aposentadoria especial dos Trabalhadores expostos ao risco do choque elétrico?

Essa decisão não altera em nada a condição do trabalhador exposto ao agente perigoso eletricidade, já que desde a reforma da previdência as atividades que podem por em risco a integridade física não mais tem previsão constitucional à aposentadoria especial. Portanto, a aposentadoria especial está prevista apenas aos trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Outra alteração trazida pela reforma da previdência é em relação a impossibilidade de se caracterizar a atividade especial por categoria, ou seja, a aposentadoria especial será reconhecida apenas aos trabalhadores que comprovarem através de laudos técnicos a exposição aos agentes nocivos à saúde, independentemente da categoria profissional.

Como os trabalhadores expostos aos riscos de choque elétrico podem recuperar a aposentadoria especial?

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 042/2023, que visa regulamentar alguns pontos da aposentadoria especial.

Um GT (Grupo de Trabalho), formado por dirigentes sindicais que representam os trabalhadores do setor elétrico, acompanha a discussão e tramitação desse projeto de lei, que atualmente encontra-se em debate na Comissão de Finanças e Tributação.

Este projeto, inicialmente contemplava os trabalhadores expostos ao risco de choque elétrico e os vigilantes, em razão das empresas desses seguimentos já contribuírem para a Previdência Social
de forma diferenciada, exatamente para custear os acidentes de trabalho e a aposentadoria especial. No entanto, ao ser apreciado nas Comissões de Trabalho e de Previdência,  projeto acabou incorporando trabalhadores de outros seguimentos que não recolhem de forma diferenciada, o que tem dificultado a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação.

Diante dessa realidade, a CNU (Confederação Nacional dos Urbanitários), através do Grupo de Trabalho, reunirá ainda essa semana para definir as novas estratégias de mobilização para viabilizar o retorno daAposentadoria Especial a esses trabalhadores.

Fonte: GT APOSENTADORIA ESPECIAL dos Trabalhadores expostos ao risco do choque elétrico