Segunda, 07 Agosto 2017 16:59

CNE protocola pedido de prorrogação de prazo de consulta pública sobre marco legal do setor elétrico Destaque

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) protocolou no Ministério de Minas e Energia (MME) o pedido de prorrogação de prazo para o recebimento de sugestões da consulta nº 33 que submete à avaliação da sociedade a proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico. O prazo para a apresentação de sugestões se encerra dia 17 de agosto. Outra consulta pública aberta pelo MME, de número 32 e que trata dos princípios para a reorganização do setor elétrico brasileiro, foi encerrada no dia 2 de agosto.

De acordo com o CNE, os textos propostos pelo governo golpista e colocados em consulta, a pretexto de aprimorar o setor elétrico brasileiro, abrem uma brecha legal para a privatização de empresas do sistema Eletrobras, inclusive a Chesf. O novo marco regulatório do setor elétrico é baseado na expansão do mercado livre de energia usando como justificativa a falsa argumentação de que essa expansão resultará em ganhos à sociedade brasileira.

O CNE defende que a Eletrobras seja fortalecida enquanto empresa estatal. O Coletivo sugere algumas mudanças no setor neste sentido: redução do percentual dos impostos e taxas pagas pelas empresas aos governos estaduais; redefinição das regras de aumento de tarifas ao consumidor que hoje contam com 4 formas de aumento (aumento anual, revisão periódica, revisão extraordinária e o sistema de bandeiras); extinção da figura da comercializadora de energia, considerada pela entidade inoperante.

Segundo a entidade, o cerne da questão passa pelo projeto de desenvolvimento que se quer para o Brasil. Entregar ao mercado financeiro e às empresas privadas todo o setor elétrico estatal, nada mais é do que um projeto de estado mínimo, no qual o mercado ganha e a sociedade perde. O mercado ganha porque poderá comprar ativos consolidados e altamente rentáveis, para explorá-los em patamares diferenciados das empresas estatais (proposta de descotização e privatização). A sociedade perde, pois, em decorrência da entrega dos nossos ativos, entrega o acesso às nossas águas, às nossas riquezas naturais, à nossa engenharia. Além disso, a descotização e a falta de investimentos que resultarão por parte da iniciativa privada, já vistos em outros processos de privatização, provocará o aumento das tarifas de energia.

O CNE entende que o Governo deve fazer uma ampla discussão com a sociedade, tendo por objetivo tornar o Brasil um país que ofereça segurança energética, preserve a soberania nacional, trate de ofertar preço justo à tarifa de energia e democratize a gestão das empresas estatais. Uma proposta de entrega de um setor estratégico como é o setor elétrico é uma bomba relógio para o próprio País. (Fonte: Stiu-DF - http://www.urbanitariosdf.org.br/)

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