Quarta, 02 Agosto 2017 16:16

Sancionada por Temer, reforma trabalhista precariza as relações de trabalho e afeta direitos Destaque

Obra de um governo ilegítimo que tem como meta atender apenas aos interesses do capital e do empresariado, a reforma trabalhista traz uma série de mudanças que alteram substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo insegurança para o trabalhador brasileiro e comprometendo direitos históricos conquistados às custas de muita luta. O projeto aprovado pelo Senado no dia 11 de julho foi sancionado no dia 13 de julho pelo presidente golpista Michel Temer e o texto publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. As novas regras entrarão em vigor em novembro.

Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação é a possibilidade de as “negociações” entre trabalhadores e empresas se sobreporem à legislação trabalhista. Essa medida permite que mais de 40 direitos previstos na CLT possam ser reduzidos por meio de acordos coletivos ou convenções coletivas “negociados”. Isso cria uma situação de extrema desigualdade nas relações trabalhistas, visto que é certo que será a vontade do patrão a se impor sobre a do empregado. 

Dessa forma, através de “acordo” será possível o aumento da jornada de trabalho para até 12 horas diárias; a implementação do banco de horas; a redução do intervalo intrajornada (horário do almoço); e ainda mudanças nas regras de adesão ao seguro desemprego, do plano de cargos, do sobreaviso, da remuneração por produtividade e da participação nos lucros e resultados, dentro outros.

A nova legislação também regulamenta um “cardápio” de contratos precários que se somam ao contrato temporário recentemente aprovado pela Lei 13.429/2017, garantindo ao empregador uma variedade de formas de contratação com menores custos e colocando o trabalhador numa situação de total insegurança. Dois exemplos são o contrato de trabalho intermitente que estabelece um vínculo que permite à empresa pagar somente as horas de efetivo serviço do trabalhador; e o contrato de autônomo exclusivo, cujo contratado vai prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA

 NEGOCIADO X LEGISLADO

Patrões e empregados podem “negociar”, independentemente da assistência sindical alteração na jornada de trabalho, horas extras, banco de horas, dentre outros, assim como poderá ser negociado através de Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas de Trabalho condições de trabalho inferiores ao que está previsto ma lei trabalhista. Esses acordos e convenções poderão aumentar a jornada de trabalho, implementar banco de horas, reduzir o intervalo intrajornada (horário de almoço) e ainda mudar as regras de adesão ao seguro desemprego, planos de cargos, regulamento empresarial, sobreaviso, remuneração por produtividade, participação nos lucros e resultados.

FIM DAS HORAS IN ITINERE

O artigo 58 da CLT que prevê o pagamento do tempo despendido pelo empregado até a empresa em local de difícil acesso foi revogado.

TEMPO PARCIAL

Antes da reforma, o trabalho em regime de tempo parcial não poderia exceder 25 horas semanais. Agora, pode chegar a 32 horas semanais.

BANCO DE HORAS

Poderá ser implantado por acordo individual sem a intermediação do sindicato.

JORNADA 12X36

A jornada de trabalho de 12x26 poderá ser estabelecida através de acordo individual, ACT ou CCT.

INTERVALOS DE REFEIÇÃO

Descumprimento dos intervalos da jornada não mais obriga o pagamento do período integral do descanso. O horário de intervalo para almoço poderá ser reduzido para 30 minutos através de acordo individual.

TELETRABALHO

Alteração de regime pode ser feito pelo empregador. A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura ficará prevista no contrato.

VALOR DAS INDENIZAÇÕES

Fixação de tabela discriminatória de acordo com o salário contratual.

FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA DE SAÚDE

Previsão de trabalho insalubre para gestante.

CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO - Pessoa Jurídica

Sem vínculo de emprego, mas com previsão de exclusividade. Contratação de forma contínua.

TRABALHO INTERMITENTE

Contrato de trabalho cuja prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação, o pagamento será feito apenas pelas horas trabalhadas. Caso o trabalhador aceite a oferta de trabalho, se descumprir o contrato, pagará multa de 50% da remuneração a que teria direito.

PARCELAS SALARIAIS QUE NÃO MAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO

Ajuda de custo, vale refeição (mesmo pago em dinheiro), diárias, prêmios e abonos.

ALTERAÇÕES SALARIAIS

A supressão de gratificações não mais assegura ao empregado o direito à incorporação.

RESCISÃO CONTRATUAL

Independente do aviso prévio ser indenizado ou trabalhado, o prazo para rescisão será de 10 dias.

DISPENSA INDIVIDUAL OU COLETIVA

A reforma equipara as dispensas individuais e coletivas, estabelecendo que não será mais necessária autorização do sindicato ou acordo e convenção coletiva para qualquer ato demissionário.

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