Sexta, 29 Abril 2016 17:48

Sindeletro entra com ação na justiça contra Energia Pecém por contratos irregulares

Na última terça-feira (26.04), o Sindeletro deu entrada em ação coletiva contra a Energia Pecém, com o intuito de coibir a empresa de contratar empregados por prazo determinado em atividades que são realizadas de maneira permanente. Ao entrevistar trabalhador, o Sindicato percebeu irregularidade e, após averiguação, detectou que 23 funcionários foram contratados temporariamente para funções permanentes e contínuas. Tal prática pode configurar-se numa tentativa de fraudar os direitos trabalhistas concedidos pelo contrato efetivo.

Dentre os empregados contratados por prazo determinado, são encontradas as mais variadas funções, como: Auxiliar Operacional, Técnico Mecânico Pleno e Júnior, Engenheiro Pleno, Químico Júnior, Analista Contábil Pleno, Jovem Aprendiz, dentre outros. Tais funções configuram-se como atividades de natureza contínua, de caráter permanente, e nenhuma delas estão inseridas nas hipóteses de contrato por prazo determinado permitidas pela legislação.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato por prazo determinado só será válido se tratar-se: “de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou de contrato de experiência”. Nenhum dos contratos por prazo determinado realizados se encaixa nessas hipóteses.

Na ação, o sindicato também pede que os contratos dos 23 trabalhadores, que deixaram a empresa entre 2014 e 2015, sejam anulados e que todas as verbas rescisórias sejam ressarcidas, tais como: multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, dentre outras. A audiência relativa ao processo ainda será marcada.

 

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