Terça, 20 Outubro 2015 14:37

Justiça nega pedido da Coelce para cassação de liminar em ação contra assédio moral

No último dia 6 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido da Coelce para cassação de segunda liminar da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza. A liminar condenava a empresa a pagar multa por descumprimento de decisão anterior vinculada à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindeletro, desde 2013, contra o assédio moral.

Esta é a segunda vez que a Coelce tem um pedido negado na mesma Ação Civil Pública. A primeira rejeição foi no Tribunal Regional do Trabalho – 7 ª Região, quando a empresa entrou com um mandado de segurança para cassar a primeira decisão da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, concedida ainda em 2013.

De acordo com a decisão, a Coelce deveria assumir três obrigações. São elas: não permitir ou tolerar exposição dos empregados a atos que configurem assédio moral, resguardar o uso do poder diretivo dentro dos limites da razoabilidade e garantir ampla divulgação da decisão aos seus trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Os dois tribunais não só negaram os pedidos da Coelce como confirmaram a decisão que aponta obrigações à empresa para coibir práticas de assédio moral. O TST, entretanto, acatou um único pedido da Coelce, que é o de preservar, na publicação da decisão, o nome dos representantes da Coelce (prepostos) que praticaram assédio moral.

Obviamente, o objetivo da empresa era preservar o nome dos assediadores. Já o Ministério Público e o Sindeletro tiveram a preocupação de preservar o nome dos trabalhadores que denunciaram o assédio, quando pediram que a ação tramitasse em segredo de justiça.

Mais:
Assédio moral no trabalho é crime pela legislação brasileira e explicitamente condenado no Acordo Global assinado pelas federações de trabalho do setor elétrico e pela Enel, grupo que controla empresas do setor em diversos países, inclusive no Brasil. O nono princípio do acordo diz que nenhuma forma de violência e abuso com o trabalhador será tolerada nas empresas do grupo Enel, do qual a Coelce faz parte.

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